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- Foto: Reprodução
Portal Soberano
Está tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que quer proibir, no âmbito do município de Manaus, o corte no fornecimento de energia elétrica, água, e telecomunicações em vésperas de final de semana e de feriado.
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A justificativa do vereador autor do PL, é a de que estes são atualmente serviços vitais para qualquer pessoa, sendo que o corte em dias anteriores a feriados e finais de semana elimina a possibilidade de acerto de contas no dia seguinte, deixando os inadimplentes (ou injustiçados por corte irregular) sem os serviços essenciais.
“Quero assegurar ao usuário destes serviços o direito de não ter o inconveniente corte do serviço durante o gozo de seu descanso, podendo o cliente efetuar a quitação das tarifas na semana seguinte ou após o feriado.
Essa medida visa garantir o interesse social do cidadão que já tem sofrido demais com essa pandemia”, falou o vereador, lembrando que o artigo 2° do projeto diz que fica proibido o corte do fornecimento nos horários 00h01min de sexta-feira até às 08h00min da segunda-feira.
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A suspensão do fornecimento desses serviços por falta de pagamento somente poderá ocorrer mediante expressa e prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço, de forma destacada na fatura ou em outro comunicado contendo “Aviso de Suspensão do Serviço”, bem como ao motivo que se refere.
O artigo Art. 5° do projeto diz que as empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, água e telecomunicações deverão religar os serviços suspensos no prazo máximo de 24 horas após a comprovação do pagamento, sem cobrança de taxas extras.
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*Com informações da assessoria de imprensa