De acordo com o PL, fica proibido o corte do fornecimento nos horários 00h01min de sexta-feira até às 08h00min da segunda-feira.

A proposição tem por finalidade diminuir os casos de vandalismo e proporcionar maior segurança aos usuários de transporte coletivo.

O objetivo é coibir o uso indevido, inclusive para o crime, de uniformes e acessórios de uso restrito e exclusivo das Polícias Civil e Militar.