O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) rejeitou, nesta sexta-feira (17), a solicitação do diretório estadual do Partido Liberal (PL-AM) para parcelar em 180 meses a dívida relacionada à desaprovação de suas contas de 2016. O partido foi multado em mais de R$ 46,8 mil após irregularidades encontradas em sua prestação de contas, com a obrigação de devolver o valor ao Tesouro Nacional.
O PL-AM havia pedido o parcelamento da dívida em 15 anos, buscando aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) criado pela Emenda Constitucional nº 133/2024. O pedido incluía a isenção de juros e multas, mantendo apenas a correção monetária sobre o saldo devedor.
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De acordo com a decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico, o TRE-AM permitiu o abatimento dos juros e multas acumuladas, mas indeferiu o parcelamento solicitado. O tribunal argumentou que o parcelamento em 180 meses resultaria em parcelas de baixo valor, o que infringiria a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige que o parcelamento seja proporcional e razoável.
Com isso, o prazo original de 60 meses para quitação da dívida foi mantido, sendo que o PL-AM já pagou 25 parcelas. O saldo devedor será quitado em 35 meses. O TRE-AM também determinou que a área financeira (COF) recalculasse o saldo devedor de acordo com os novos critérios e emitissem guias mensais para o pagamento, enquanto a Secretaria Judiciária ficará responsável por acompanhar o cumprimento do cronograma.