O que aconteceu
O Ministério da Fazenda anunciou hoje, após reunião com o presidente Lula (PT), a revogação das mudanças nas regras de fiscalização para transações superiores a R$ 5.000 para pessoas físicas, que haviam começado em janeiro. A Medida Provisória (MP) será publicada no Diário Oficial da União ainda hoje, mas precisará da aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para garantir sua validade.
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O governo também criará uma nova MP que equipara o pagamento via Pix ao pagamento em dinheiro, reforçando os princípios da gratuidade e do sigilo bancário do sistema. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a medida visa impedir que comerciantes cobrem taxas diferentes para pagamentos em Pix ou em dinheiro. Nos últimos dias, em meio a informações falsas e confusas, muitos comerciantes começaram a recusar o pagamento digital ou exigir taxas extras. Para Haddad, essa prática será considerada “abusiva”.
Essa decisão busca conter a repercussão negativa gerada por informações distorcidas. O ministro declarou que a revogação da norma visa enfraquecer as distorções alimentadas por notícias falsas. “A MP se dá para não dar força aos mentirosos, que podem conturbar a aprovação da MP”, afirmou, destacando que parlamentares agora poderão se concentrar no que é relevante.
Haddad reforçou que o Pix não pode ser tratado de forma diferente do dinheiro e que, caso os comerciantes continuem a cobrar taxas extras, isso será considerado uma prática abusiva. “Pix é dinheiro, dinheiro instantâneo na conta da pessoa. Não pode haver diferença de cobrança”, afirmou.
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O ministro também defendeu a continuidade de uma fiscalização mais rigorosa por parte da Receita Federal, argumentando que, assim como em outros países, o combate ao crime organizado deve ser feito com inteligência. “Nenhuma empresa séria quer ser usada pelo crime”, afirmou.
A polêmica em torno do tema foi amplamente discutida, com críticas da oposição, mas também de alguns aliados do governo, que questionaram a forma como a decisão foi tomada. Haddad reagiu, chamando a repercussão de “manipulação de opinião pública” e criticando parlamentares que, segundo ele, estão agindo contra os interesses do Estado.
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Em relação aos ataques ao trabalho da Receita Federal, o ministro provocou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), dizendo que ele não poderia criticar a Receita, já que foi alvo de investigações da instituição.
Por fim, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a MP “blinda o Pix” e que o presidente determinou medidas para proteger os consumidores e evitar golpes. A AGU, segundo Messias, acionará a Polícia Federal para investigar tanto a propagação de notícias falsas quanto os golpistas que estão se aproveitando da situação.