Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa, na prática, proibir o aborto em qualquer circunstância no Brasil. A PEC foi apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha e propõe a inclusão da frase “desde a concepção” na Constituição, reforçando a inviolabilidade do direito à vida a partir da fecundação. O texto foi aprovado por 35 votos a favor e 15 contra e agora será analisado por uma comissão especial antes de ser votado no plenário, onde precisará de ao menos 308 votos para avançar.
Atualmente, o aborto é legal no Brasil em três situações específicas: em casos de anencefalia fetal, risco de vida para a mãe ou gravidez resultante de estupro. A PEC, se aprovada, pode revogar essas exceções, eliminando as permissões previstas no Código Penal e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A justificativa da proposta é de que a vida começa com a concepção, e os direitos constitucionais devem ser estendidos aos fetos.
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A aprovação da PEC gerou intensos debates. Grupos contra a medida destacam que ela desconsidera situações extremas, como estupro ou graves condições médicas, e representa um retrocesso nos direitos das mulheres. Durante a sessão da CCJ, militantes favoráveis ao aborto legal protestaram no plenário, o que causou a suspensão temporária da reunião.
O texto agora seguirá para uma comissão especial para debates e, se aprovado, será votado em plenário e, posteriormente, no Senado. A tramitação da PEC dependerá do apoio político necessário para avançar, em um contexto legislativo cada vez mais conservador sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal também tem debatido a questão, e a ministra Rosa Weber já votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, embora o julgamento ainda não tenha sido concluído.