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15 de junho de 2021
Deputado ressalta importância da aprovação da PL do Superendividamento aos consumidores
O PL, que altera o CDC (Lei 8.078, de 1990) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), permite ao cliente desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo.
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