Segundo o projeto, autoridades que usam os cargos para intimidar profissionais ligados à Segurança Pública podem ser condenados e ter o aumento da pena em até um terço.
De acordo com o PL, as empresas que operam no transporte público no Estado devem promover capacitação de motoristas, cobradores e fiscais para que saibam lidar de maneira adequada nos casos de discriminação.