Na ocasião também houve o lançamento da Cartilha com Orientações sobre a Violência contra a Mulher.

A Lei Federal Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria Da Penha, completa 15 anos de criação neste sábado (7).

A propositura dispõe sobre a comunicação da administração ou síndicos de condomínios a reportarem aos órgãos de segurança pública casos ou indícios de violência doméstica e familiar em crianças, adolescentes, mulheres ou idosos.

Projeto cria o tipo penal “violência psicológica contra a mulher”.