No Brasil, desde 1980, quase 100 mil mulheres perderam as suas vidas por meios violentos, segundo dados do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS).
A partir da promulgação desta Lei, todas as campanhas publicitárias veiculadas no Estado são obrigadas a dispor de mecanismos auditivo ou visual que permitam o acesso à informação de pessoas com deficiência.