As concessionárias de serviço público municipal deverão se adequar à proposta para o recebimento de valores devidos em quaisquer hipóteses de pagamento.
O julgamento aconteceu durante a 14ª Sessão Ordinária, ocorrida de forma virtual com transmissão pelas redes sociais do TCE-AM (YouTube, Facebook e Instagram), na manhã de hoje.
Segundo a nova nota técnica, as folhas de pagamentos das prefeituras devem ser enviadas com a indicação de cada uma das unidades orçamentárias cadastradas.