A medida toma por base denúncia reportada ao órgão ministerial acerca da irregularidade da realização de processos seletivos simplificados visando a contratação de servidores para atuarem na Administração Pública Municipal.

Aprovado, o projeto vai reafirmar a necessidade do cumprimento da Lei Federal nº 7.853, de 1989, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa com deficiência.