O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (5) e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
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Pelas novas regras, poderão ter acesso ao benefício os motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores à renovação do documento. Além disso, será necessário estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro Positivo de Condutores.
Apesar da previsão de renovação automática, o Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade da realização do exame de aptidão física e mental. A exigência foi reinserida pelos parlamentares durante a tramitação do projeto, que havia sido encaminhado pelo governo federal com a proposta de dispensar todos os procedimentos previstos para a renovação.
Para ser enquadrado como bom condutor, o motorista não poderá ter pontos registrados na CNH nem infrações de trânsito no período de 12 meses anterior ao vencimento da habilitação. O cadastro no RNPC também é condição obrigatória para ter acesso às vantagens previstas na legislação.
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A nova lei ainda estabelece mudanças relacionadas ao processo de emissão da CNH. Com a atualização das normas, a versão física do documento passa a ser opcional, ficando a critério do motorista solicitar ou não a impressão. O texto também prevê a criação de um valor nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica.
Outra alteração envolve o processo de formação de novos condutores. A legislação permite que os candidatos escolham diferentes formas de preparação para obtenção da habilitação, incluindo o uso de conteúdo teórico digital gratuito, autoescolas tradicionais ou a combinação das duas modalidades. Nas aulas práticas, o futuro motorista poderá optar por autoescola, instrutor autônomo credenciado ou pela quantidade de aulas que considerar necessária para sua preparação.