A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta agora seguirá para uma comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) foi o relator da proposta.
O objetivo da PEC é diminuir o poder de decisão individual dos ministros do STF e de outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A emenda estabelece que magistrados não poderão, por meio de decisões monocráticas, suspender a validade de atos praticados pelos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Além disso, a proposta também se aplica à suspensão da eficácia de leis já aprovadas pelo Congresso Nacional.
O debate sobre a limitação das decisões individuais dos ministros do STF já se arrastava há algum tempo, com a PEC sendo pautada quatro vezes antes de finalmente ser votada nesta quarta-feira. Durante a sessão, a base governista tentou obstruir a votação após falhar nas negociações para evitar a aprovação do texto. Contudo, a proposta avançou, contando com o apoio da oposição e de deputados independentes.
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As bancadas das federações PSOL-Rede e PT-PV-PCdoB, além de grande parte da base governista, foram os principais grupos contrários à PEC. Eles argumentaram que a medida atenta contra o princípio da separação dos poderes, limitando a atuação do Judiciário em relação a atos do Executivo e do Legislativo. O governo expressou preocupação com a possível interferência da proposta no equilíbrio entre os três poderes.
PEC e seus impactos
As decisões monocráticas, que são o foco da PEC, ocorrem quando um único ministro toma uma decisão sem consultar ou deliberar com seus pares. Esse tipo de decisão é comum em situações de urgência, como a suspensão de leis ou decretos.
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Com a aprovação da PEC, ministros do STF, STJ e TSE não poderão mais suspender, individualmente, a validade de decisões tomadas pelo presidente, pelo Congresso Nacional ou pelas casas legislativas. Os defensores da proposta alegam que o objetivo é aumentar a previsibilidade e garantir maior estabilidade institucional, assegurando que decisões tão significativas sejam tomadas por colegiados, e não por indivíduos.