A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a votação de um projeto de lei que visa aumentar a transparência no uso das emendas parlamentares. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcando um avanço no controle dos recursos destinados pelos parlamentares para suas bases eleitorais.
As emendas parlamentares são uma ferramenta orçamentária que permite aos congressistas alocar verbas públicas para projetos em seus estados e municípios. Após aprovação na Câmara, o projeto passou por modificações no Senado, exigindo uma nova análise pelos deputados antes de sua votação final.
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Alterações no projeto e acordos políticos
O relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União-BA), aceitou algumas das mudanças feitas pelos senadores. A principal alteração foi a exclusão da possibilidade de bloquear as emendas para cumprir a nova regra fiscal, o que foi considerado uma vitória para os parlamentares, já que garante maior previsibilidade no uso dos recursos.
A proposta é fruto de um esforço conjunto entre o governo federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, iniciado após a suspensão das emendas parlamentares pelo STF, que pediu mais transparência na aplicação dos recursos. A medida busca ajustar os mecanismos orçamentários depois do fim das polêmicas emendas de relator, também chamadas de “orçamento secreto”.
Limitações na transparência
Embora o projeto traga avanços na fiscalização das emendas, ele ainda deixa a desejar em relação à transparência completa. Uma das críticas é que as emendas de comissão, que ganharam destaque após o STF declarar inconstitucionais as emendas de relator, continuam sem identificação dos parlamentares responsáveis. Esse ponto gera preocupações sobre a rastreabilidade dos recursos e a garantia de uso adequado dos fundos, com alertas de especialistas e organizações civis sobre a necessidade de mais clareza na destinação das verbas.